Gabinete do Prefeito

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ALAN ANDRELINO NUNES SANTOS

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(79) 9.9828-4631 (Provisório)
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HUGO OLIVEIRA LIMA


Expediente: Seg a Sex 07:00 ás 12:00 Externo e das 14:00 às 17:00 Interno
Atendimento ao público:
Praça Joviniano Freire de Oliveira, s/n - Centro, Areia Branca, CEP: 49580-000

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

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