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Prefeitura Municipal de Areia Branca

Última atualização: 06/07/2026 às 14:30
Informações atualizadas em 03/07/2026 às 14:53
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Lei de Estrutura Organizacional

Categoria: LEIS

Número: 209

03.Jul.2026 , atualizado em 03.Jul.2026

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LEI Nº 47-2012 REORGANIZACAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.pdf
LEI 164-2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO.pdf
LEI 209-2022 ALTERA E ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL N 47 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA? OUTRAS PROVIDENCIAS 382.pdf

Informações

REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03.Jul.2026 , atualizado em 03.Jul.2026
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