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O Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Areia Branca/SE, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado - TCE torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir:

OBJETO: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios em forma de kits cestas básicas, cujas serão distribuídas às famílias em estado de vulnerabilidade social, devidamente inscritas nos programas de assistencialismo deste Município.

DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/12/2021, às 08h00min.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a dotação orçamentária somente será informada quando da respectiva solicitação de material, sendo inexigível para a realização desta licitação, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 864/2017.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 958/2018 e Decreto Municipal nº 864/2017, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, pela Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 1.072, de 08 de janeiro de 2020, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

PARECER JURÍDICO: 37/2021.

O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Joviniano Freire de Oliveira, s/nº, Areia Branca/SE, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 8h às 12h, pelo telefone Fone/Fax: (79) 99828-4631.

Areia Branca/SE, 03 de dezembro de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA CRUZ

Pregoeiro