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Informações

O Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Areia Branca/SE, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado - TCE torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir:

OBJETO: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios em forma de kits cestas básicas, cujas serão distribuídas às famílias em estado de vulnerabilidade social durante o exercício 2023, devidamente inscritas nos programas de assistencialismo deste Município.

DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2022, às 08h00min.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a dotação orçamentária somente será informada quando da respectiva solicitação de material, sendo inexigível para a realização desta licitação, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 864/2017.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 958/2018 e Decreto Municipal nº 864/2017, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, pela Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 1.072, de 08 de janeiro de 2020, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

PARECER JURÍDICO: 19/2022.

O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados através do endereço eletrônico http://areiabranca.se.gov.br/.