Inexigibilidade n° 04/2022 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 04/2022

Publicação: 11/01/2022

Valor: R$ 156000,00

Objetos: Prestação de serviços técnicos especializados advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, em nível de consultoria preventiva e contenciosa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais; prestando suporte jurídico em processos administrativos específicos para analisar e apurar eventual responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias; além de adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de público; atuação e acompanhamento de processos que tramitem perante os Tribunais Superiores – CAUC e CADIN - SIAFI; atuando perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em causas relativas ao direito público; atuação e acompanhamento de processos que tramitem perante os Tribunais Superiores.

Ganhador(es): Lino Advogados Associados