Inexigibilidade n° 04/2019 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 04/2019

Publicação: 14/04/2019

Valor: R$ 84000,00

Objetos: Prestação de serviços profissionais na área de consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado, aos órgãos da administração pública municipal, através de pareceres técnicos voltados a Comissão de Licitação, acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos, elaborar parecer sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera judicial e administrativa em que o Município de Areia Branca figure como parte ativa ou passiva.