Inexigibilidade n° 03/2022 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 03/2022

Publicação: 03/01/2022

Valor: R$ 180000,00

Objetos: Prestação de serviços profissionais na área da consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado, aos órgãos da administração pública municipal, através de pareceres técnicos voltados a comissão de licitação, acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos, elaborar pareceres sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera administrativa em que o município de areia branca figure como parte ativa ou passiva perante o Tribunal de Contas do Estado; acompanhamento de precatórios, acompanhamento e defesa do interesse do ente municipal na justiça federal, exceto em situações que visem regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para transferências voluntárias.

Ganhador(es): Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados