Inexigibilidade n° 03/2020 - Fundo Municipal de Saúde

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Fundo Municipal de Saúde de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 03/2020

Publicação: 03/01/2020

Valor: R$ 84.000,00

Objetos: prestação de serviços profissionais na área da Consultoria e Assessoria Jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado ao Fundo Municipal de Saúde das comissões de procedimentos administrativos, elaborar pareceres sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera judicial e administrativa em que o Fundo Municipal de Saúde figure como parte ativa ou passiva.