Inexigibilidade nº 05/2017 PMAB

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número:

Publicação: 08/03/2017

Abertura: 23/01/2017

Objetos:

Informações


Prestação de serviços profissionais na área da Consultoria e Assessoria Jurídica, especificamente para serviço de assessoria
jurídica, de caráter técnico-especializado, aos órgãos da administração pública municipal, através de pareceres técnicos voltados a Comissão de Licitação, acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos, elaborar pareceres sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera judicial e administrativa em que o Município de Areia Branca figure como parte ativa ou passiva.


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