Prefeitura Municipal de Areia Branca

Competências

Competências

Conforme Lei Municipal nº 47/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que estabelece a Reorganização da Administração Pública do Município de Areia Branca e dá outras providências.

Art. 14º - São áreas de competência da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Urbanismo e Saneamento:

I - As relativas a habitação;

II - Administração, acompanhamento e fiscalização das obras públicas municipais;

III - Acompanhamento, fiscalização, melhoramento e conservação de prédios e outras obras civis do poder público municipal;

IV - Abastecimento de água, administração da frota de veículos e equipamentos automotores pertencentes à Prefeitura Municipal, bem como, de sua guarda, manutenção preventiva e corretiva;

V - As ações de seguro e despachos desses equipamentos;

VI - O controle diário de suas utilizações;

VII - Avaliações constantes do custo/benefício da frota;

VIII - As indicações para baixas e leilões dos considerados imprestáveis, de acordo com a legislação vigente;

IX - Saneamento básico e esgotamento sanitário;

X - Limpeza urbana;

XI - Urbanismo e paisagismo;

XII - Conservação de praças e jardins públicos;

XIII - E ações voltadas para o saneamento nas artérias do Municípios, além de outras áreas necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.