Prefeitura Municipal de Areia Branca

Competências

Competências

Conforme Lei Municipal nº 47/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que estabelece a Reorganização da Administração Pública do Município de Areia Branca e dá outras providências.

Art. 12º - São áreas de competência da Secretaria Municipal de Educação:

I - As relacionadas com educação e a política educacional;

II - O sistema municipal de ensino;

III - Política do magistério;

IV - Assistência técnica aos órgãos envolvidos com o desenvolvimento do ensino no Município;

V - Administração das Unidades Escolares;

VI - Controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particulares;

VII - As ações de congraçamento esportivo entre estes e os dos demais Municípios além de outras atividades fundamentais e necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.