Prefeitura Municipal de Areia Branca

Competências

Competências

Conforme Lei Municipal nº 47/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que estabelece a Reorganização da Administração Pública do Município de Areia Branca e dá outras providências.

Art. 11º - São áreas de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente:

I - As ações nas áreas da Agricultura;

II - Do abastecimento e da irrigação;

III - Da pecuária, da piscicultura e da pesa;

IV - Dos recursos naturais renováveis;

V - Da mão de obra para este setor econômico;

VI - Do cooperativismo e associativismo;

VII - Da assistência técnica e extensão rural;

VIII - Da ensilagem e armazenamento;

IX - Pesquisa e experimentação setorial;

X - Defesa animal e vegetal;

XI - Exposições, feiras e eventos de promoção, divulgação e melhoria do setor;

XII - Reforma agrária e regularização de terras;

XIII - Preservação, controle e conservação do meio ambiente;

XIV - Melhoria de infra-estrutura em propriedades rurais do Município;

XV - Perenização e conservação de fontes de suprimento de água, resíduos sólidos, bem como outras atividades necessárias ao perfeito cumprimento de suas atribuições.