Prefeitura Municipal de Areia Branca

Competências

Competências

Conforme Lei Municipal nº 47/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que estabelece a Reorganização da Administração Pública do Município de Areia Branca e dá outras providências.

Art. 10º - São áreas de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

I - Área financeira e tributária;

II - Política/fiscal e extra-fiscal, arrecadação e fiscalização;

III - Contabilidade Geral do Município;

IV - Controle de títulos e valores mobiliários;

V - Registro e controle contábil do patrimônio do Município;

VI - Administração da dívida pública municipal;

VII - Planejamento das propostas das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamento Anual e do Plano Plurianual de ações a serem submetidas ao Poder Legislativo Municipal;

VIII - Centralização do Sistema de administração financeira e contábil do Município;

IX - Política creditícia e fomento ao desenvolvimento sócio-econômico, bem como, outras atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.