Prefeitura Municipal de Areia Branca

Competências

Competências

Conforme Lei Municipal nº 47/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que estabelece a Reorganização da Administração Pública do Município de Areia Branca e dá outras providências.

Art. 15º - São áreas de competência da Secretaria Municipal da Saúde:

I - A gestão efetiva do Sistema Municipal de Saúde Pública;

II - As atividades médicas, paramédicas e odontológicas;

III - A gestão, onde couber, do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - Vigilância sanitária;

V - Controle de drogas, medicamentos e alimentos;

VI - Serviços hospitalares, ambulatoriais;

VII - Fornecimento gratuito de medicamentos básicos, através da rede básica de saúde pública;

VIII - Pesquisas médico-sanitárias;

IX - Ações de laboratório e realização de exames em apoio às atividades de saúde pública municipal, além de outras atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.