Prefeitura Municipal de Areia Branca

Competências

Art. 7° Fica instituída a Secretaria Municipal de Articulação Política e Relações Institucionais que passa a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Areia Branca, criada pela Lei Municipal n° 47, de 31 de dezembro de 2012, órgão auxiliar subordinado ao Chefe do Poder Executivo com as seguintes

atribuições:
I - prestar apoio e assistência ao Chefe do Poder Executivo nas áreas parlamentar, de articulação política e de integração institucional do Governo Municipal com o Poder Legislativo e com partidos políticos, assim como com Poderes e Órgãos Constituídos de outras esferas da Administração Pública e com organizações governamentais e não governamentais;

II - realizar o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal

III - auxiliar na interlocução do Governo Municipal com os Governos Federal, Estadual e
com os demais Municípios;

IV - executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.

V - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências