Prefeitura Municipal de Areia Branca

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Gabinete do Prefeito

Foto de Gabinete do Prefeito
Responsável: ALAN ANDRELINO NUNES SANTOS
E-mail: contato@areiabranca.se.gov.br
Expediente: Seg a Sex 07:00 ás 13:00
Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira, s/n, Centro, Areia Branca - SE, CEP: 49580-000

Competências

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

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