Prefeitura Municipal de Areia Branca
Gabinete do Prefeito
Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Prefeitura Municipal de Areia Branca
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CEP: 49580-000
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(79) 9.9828-4631 (Provisório)
Segunda a Sexta-feira, das 07h às 13h.