Prefeitura Municipal de Areia Branca

O que é Renúncia de Receita?

A receita da Administração Pública é composta por recursos financeiros oriundos de impostos, taxas, contribuições e outras fontes. Elas servem, por exemplo, para custear as despesas com pessoal, saúde, educação, segurança, bem como financiar investimentos em obras. 

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei.

Ano	Fonte de Dados	Informativo	Link de Consulta à LOA	Print do Quadro Respectivo da LOA
2020	Lei Orçamentária Anual - LOA	Não houve previsão legal para renúncia de receita	Lei n° 183 de 13 de Dezembro de 2019
2021	Lei Orçamentária Anual - LOA	Não houve previsão legal para renúncia de receita	Lei n° 194 de 16 de Dezembro de 2020
2022	Lei Orçamentária Anual - LOA	Não houve previsão legal para renúncia de receita	Lei n° 204 de 15 de Outubro de 2021
2023	Lei Orçamentária Anual - LOA	Não houve previsão legal para renúncia de receita	Lei n° 216 de 23 de Novembro de 2022
2024	Lei Orçamentária Anual - LOA	Não houve previsão legal para renúncia de receita	Lei n° 233 de 30 de Outubro de 2023

Prezado cidadão, com o intuito de possibilitar geração de relatório e arquivo pesquisável, estamos disponibilizando o link abaixo:

Clique aqui!

Clique aqui para baixar diretamente em .pdf

Última inserção de Dados: 15/05/2024

Ultima Atualização na página: 17/07/2024