Inexigibilidade n° 11/2020 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 11/2020

Publicação: 14/09/2020

Valor: R$ 28.000,00

Objetos: Prestação de serviços em consultoria jurídica tributária de estudos técnicos e análise do efetivo cumprimento de obrigações tributárias das operadoras de telefonia para o Município, envolvendo cadastramento in loco dos seus imóveis, torres e/ou equipamentos, auditoria fiscal, enquadramento legal, análise e adequação da legislação pertinente, cálculo dos encargos legais e apuração total de eventual débito de tributos, impostos e demais taxas das empresas de telefonia, especificamente TLF (taxa da licença de funcionamento), TLA (taxa de licença ambiental) e alvará de construção (habite-se), em Areia Branca-SE.

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