Inexigibilidade n° 04/2020 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 04/2020

Publicação: 02/01/2020

Valor: R$ 156.000,00

Objetos: Prestação de serviços profissionais na área da consultoria e assessoria jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado, aos órgãos da administração pública municipal, através de pareceres técnicos voltados a comissão de licitação, acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos, elaborar pareceres sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera administrativa em que o município de areia branca figure como parte ativa ou passiva perante o Tribunal de Contas do Estado; acompanhamento de precatórios, acompanhamento e defesa do interesse do ente municipal na justiça federal, exceto em situações que visem regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para transferências voluntárias.

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