Inexigibilidade n° 03/2019 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 03/2019

Publicação: 14/04/2019

Valor: R$ 156000,00

Objetos: Prestação de serviços técnicos especializados advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, em nível de consultoria preventiva e contenciosa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas judiciais; prestando suporte jurídico em eventual responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias; além de adotar as medidas administrativas e judicias com o fito de regularizar o Município perante o cadastro único de exigência para transferências voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI; atuando perante o tribunal de justiça do Estado de Sergipe, em causas relativas ao direito público; atuação e acompanhamento de processos que tramitem perante os Tribunais Superiores.