Inexigibilidade n° 03/2018 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 03/2018

Publicação: 14/08/2018

Valor: R$ 156.000,00

Objetos: Prestação de serviços técnicos especializados advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, em nível de consultoria preventiva e contenciosa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais; prestando suporte jurídico em processos administrativos específicos para analisar e apurar eventual responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias; além de adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN - SIAFI; atuando perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em causas relativas ao direito público; atuação e acompanhamento de processos que transmitem perante os Tribunais Superiores.