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O Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Areia Branca/SE, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de Contas do Estado - TCE torna público, para conhecimento de todos, a realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios em forma de kits cestas básicas, cujas serão distribuídas às famílias em estado de vulnerabilidade social, devidamente inscritas nos programas de assistencialismo deste Município.

DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/04/2021, às 8h.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 1827

Projeto Atividade: 2058

Natureza da Despesa: 33903200

Fonte de Recurso: 10010000

BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, pelo Decreto Municipal nº 958/2018, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e ainda, pelo Decreto Municipal nº 1072/2020, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pela Instrução Normativa nº 73/2020, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

PARECER JURÍDICO: 15/2021.

O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Joviniano Freire de Oliveira, s/nº, Areia Branca/SE, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 8h às 12h, pelo telefone Fone/Fax: (79) 99828-4631.