Inexigibilidade n° 04/2021 - Prefeitura Municipal de Areia Branca

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 04/2021

Publicação: 07/05/2021

Valor: R$ 156.000,00

Objetos: Prestação de serviços técnicos especializados advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, em nível de consultoria preventiva e contenciosa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais; prestando suporte jurídico em processos administrativos específicos para analisar e apurar eventual responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias; além de adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN - SIAFI; atuando perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em causas relativas ao direito público; atuação e acompanhamento de processos que tramitem perante os Tribunais Superiores.

Informações


PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: inexigibilidade de licitação nº 04/2021.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, em nível de consultoria preventiva e contenciosa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais; prestando suporte jurídico em processos administrativos específicos para analisar e apurar eventual responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias; além de adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN - SIAFI; atuando perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em causas relativas ao direito público; atuação e acompanhamento de processos que tramitem perante os Tribunais Superiores.

CONTRATADA: Lino Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 15.249.756/0001-46.

VALOR: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

VIGÊNCIA: doze meses, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 57, §1º da Lei nº 8.666/93.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora 1528

Projeto Atividade: 2015

Elemento: 33903500

Fonte de Recursos: 10010000


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