Prefeitura Municipal de Areia Branca

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Inexigibilidade n° 03/2021 - Fundo Municipal de Saúde

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Fundo Municipal de Saúde de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número: 03/2021

Publicação: 07/05/2021

Valor: R$ 84.000,00

Objetos: Prestação de serviços profissionais na área da Consultoria e Assessoria Jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado ao Fundo Municipal de Saúde das comissões de procedimentos administrativos, elaborar pareceres sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera judicial e administrativa em que o Fundo Municipal de Saúde figure como parte ativa ou passiva.

Informações


PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade 03/2021.

OBJETO: prestação de serviços profissionais na área da Consultoria e Assessoria Jurídica, especificamente para serviço de assessoria jurídica, de caráter técnico-especializado ao Fundo Municipal de Saúde  das  comissões  de  procedimentos  administrativos, elaborar pareceres sobre assuntos da administração municipal, de natureza jurídica, bem como projetos de lei, além da elaboração de defesas e recursos na esfera judicial e administrativa em que o Fundo Municipal de Saúde figure como parte ativa ou passiva.

CONTRATADA: Henicia Lima Sociedade Individual de Advocacia

VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil).

PRAZO: 12 (doze) meses.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora 1932

Projeto Atividade: 2063

Elemento: 33903500

Fonte de Recursos: 1211


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