Inexigibilidade nº 04/2017 PMAB

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal de Areia Branca

Situação: Finalizada

Número:

Publicação: 08/03/2017

Abertura: 02/01/2017

Objetos:

Informações


Prestação de serviços técnicos especializados advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, em nível de consultoria preventiva e contenciosa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais; prestando suporte jurídico em processos administrativos específicos para analisar e apurar eventual responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias; além de adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI; atuando perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em causas relativas ao direito público; atuação e acompanhamento de processos que tramitem perante os Tribunais Superiores.


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