Gabinete do Prefeito


Gabinete do Prefeito

23/03/2016 14:49 - atualizado em 09/09/2020 08:27


  • ALAN ANDRELINO NUNES SANTOS
  • (79) 9.9828-4631 (Provisório)
  • Expediente: Seg a Sex 07:00 ás 12:00 Externo e das 14:00 às 17:00 Interno
  • Praça Joviniano Freire de Oliveira, s/n - Centro,Areia Branca-SE, CEP:49580-000

Francisco Chagas

atualizado em

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

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