Competências
Conforme Lei Municipal nº 47/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que estabelece a Reorganização da Administração Pública do Município de Areia Branca e dá outras providências.
Art. 11º - São áreas de competência da Secretaria Municipal da Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente:
I - As ações nas áreas da Agricultura;
II - Do abastecimento e da irrigação;
III - Da pecuária, da piscicultura e da pesa;
IV - Dos recursos naturais renováveis;
V - Da mão de obra para este setor econômico;
VI - Do cooperativismo e associativismo;
VII - Da assistência técnica e extensão rural;
VIII - Da ensilagem e armazenamento;
IX - Pesquisa e experimentação setorial;
X - Defesa animal e vegetal;
XI - Exposições, feiras e eventos de promoção, divulgação e melhoria do setor;
XII - Reforma agrária e regularização de terras;
XIII - Preservação, controle e conservação do meio ambiente;
XIV - Melhoria de infra-estrutura em propriedades rurais do Município;
XV - Perenização e conservação de fontes de suprimento de água, resíduos sólidos, bem como outras atividades necessárias ao perfeito cumprimento de suas atribuições.