ACESSIBILIDADE - LEI nº 13.146/2015


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Gabinete do Prefeito


Gabinete do Prefeito



Foto do Prefeito Alan Andrelino
  • Alan Andrelino
  • Expediente: Seg a Sex 07:00 ás 12:00 Externo e das 14:00 às 17:00 Interno
  • Rua Senador Valter Franco, 15 - Centro,Areia Branca-SE, CEP:49580-000

Foto do Vice Prefeito Francisco Chagas

Francisco Chagas

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

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